Camara de Amélia Rodrigues

Amélia Rodrigues - BA, 10 de abril de 2021

Leis do Município

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LEI N° 595-14

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS DE LOTES VAGOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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